REVISTA DE DIREITO UNIFAN – JUS HOMINI V.1 N.3 (2024)
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A HOLDING FAMILIAR COMO UM INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
O presente estudo objetivou demonstrar de que forma a constituição da holding familiar se revela como um instrumento de planejamento sucessório. A metodologia da pesquisa adotada foi à bibliográfica e documental, uma vez que os meios necessários para a abordagem do tema foram extraídos exclusivamente de sites e livros, além da análise a partir da legislação concernente ao tema e julgados relativos à constituição da holding familiar. A constituição da holding familiar traz vantagens, principalmente nos aspectos sucessórios, empresariais e fiscais, visto que, além de impedir a dilapidação dos bens da família, evita a morosidade do trâmite do inventário e todo o seu eventual conflito entre herdeiros, assim como, a considerável redução da carga tributária e o consequente aumento no retorno sobre o capital do empresário. Diante disso, restaram demonstrado no presente estudo benefícios ao constituir uma holding familiar e os óbices de uma sucessão sem planejamento. Palavras-chave: Sucessões; planejamento sucessório e patrimonial; holding; holding familiar.
Autores(as): Laura Beatriz Nascimento Araújo Cordeiro, Claudio Roberto Camperlingo de Araujo, Peter Batista Barros
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A BUROCRACIA NA IMPORTAÇÃO INDEPENDENTE DE VEÍCULOS
O presente Trabalho aborda a burocracia e os desafios relacionados à importação independente de veículos no Brasil, pagamento de impostos. Este trabalho tem como objetivo, apresentar a viabilidade econômica para uma importação independe de veículos, onde foram utilizados como metodologia bibliográfica documental e reportagens relacionadas ao tema discutido. O problema deste trabalho, consiste em qual forma as alíquotas atuais podem inviabilizar uma importação independente. O estudo também apresenta uma análise dos impostos aplicáveis à importação de veículos, evidenciando a complexidade do sistema tributário brasileiro. Com a aprovação da Emenda Constitucional no 132/2023, que introduziu um novo imposto sobre a importação de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, surgiu a possibilidade de dupla tributação (bis in idem), contrariando o princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal. Esta situação pode aumentar ainda mais os custos para os importadores independentes. Simulações realizadas com modelos de veículos como o GR Corolla, Civic Type R, BYD Dolphin Mini e Ranger Raptor indicam que, apesar da alta carga tributária, a importação independente pode ser economicamente mais vantajosa em comparação à aquisição direta no mercado brasileiro. Isso reflete as diferenças de preços entre os valores praticados pelas montadoras no Brasil e os custos efetivos de importação. Por fim, a destinação dos impostos arrecadados, conforme a Constituição Federal, não tem uma vinculação específica, o que levanta questionamentos sobre a transparência e eficiência na utilização desses recursos públicos. Portanto, conclui-se que, embora a importação independente de veículos enfrente desafios burocráticos e tributários significativos, pode oferecer vantagens econômicas para consumidores que estejam dispostos a lidar com a complexidade do sistema. Palavras-chave: Receita Federal, Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Impostos, Burocracia.
Autores(as): Lucas Queiroz da Cruz, Abílio das Mercês Barroso Neto, Ana Maria Seixas Pamponet
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A PERSPECTIVA DE GÊNERO NO DIREITO DE FAMÍLIA: ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DO PROTOCOLO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DE 2021
O objetivo deste trabalho é verificar em que medida o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, elaborado pelo CNJ, funciona como um instrumento para promover a igualdade de gênero no Direito de Família. Diante da complexidade histórica e das relações de poder desequilibradas entre homens e mulheres, especialmente no contexto jurídico, a conscientização se mostra essencial para a mudança. Historicamente subjugadas, as mulheres, enfrentam desafios na obtenção de direitos, como a fixação da prestação alimentícia após dissoluções conjugais, em um contexto que as sobrecarrega com múltiplos papéis e responsabilidades. O Protocolo fornece diretrizes que consideram não apenas aspectos econômicos, como também dinâmicas de poder e desigualdades de gênero, contribuindo para decisões mais equitativas. Contudo, a resistência à mudança pode limitar sua aplicação plena. Metodologicamente, este estudo se baseia em pesquisa bibliográfica, que oferece uma base teórica sólida para análise. Os resultados indicam que o Protocolo representa um marco na integração da perspectiva de gênero no sistema judiciário, possibilitando uma análise mais sensível e justa das demandas judiciais. Conclui-se que, com a implementação adequada, o Protocolo tem potencial para promover uma justiça mais equitativa no Direito de Família. Palavras-chave: desigualdade de gênero; prestação alimentícia; protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021; busca por equidade no direito de família.
Autores(as): Mônica Beatriz da Silva Malaquias Barbosa, Lorena Peixoto Oliveira, Peter Batista Barros
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A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADMISSSÃO DE MULHERES NO QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR
O objetivo desse artigo é verificar em que medida a limitação de vagas disponíveis em concursos públicos para a admissão de mulheres no quadro permanente de servidoras estatutárias da PM se revela como (in)constitucional. Diante da pesquisa bibliográfica, pode-se concluir que o fator biológico, muito embora discutido socialmente pelas ciências, juridicamente não é possível justificar de fato o motivo da restrição. O estudo demonstrou que as mulheres ainda se encontram em menor número no mercado de trabalho, setor público e privado. Em 2019, o percentual de mulheres na Polícia Militar no Brasil era de apenas de 12%, demonstrando o impacto da restrição de vagas às mulheres no ingresso da corporação. Ademais, inexistem, por parte dos estados, quaisquer justificativas legais para essa limitação, sendo evidente o critério de sexo para obstaculizar a participação das mulheres na polícia, violando o princípio da isonomia e, portanto, a Constituição Federal de 1988, incorrendo em inconstitucionalidade a lei que promove a limitação, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: princípio da isonomia; diferenças biológicas entre os sexos; concursos públicos; segregação na polícia militar.
Autores(as): Mathyswara Sauana Santana da Silva, Tarcísio da Silva Soares, Peter Batista Barros
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A INOBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021 COMO DESAFIO DE COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO
O presente trabalho, buscou analisar de que forma a inobservância da Lei 14.181/2021 se revela como um desafio ao combate do superendividamento do consumidor brasileiro. Utilizando pesquisas documentais e bibliográficas, com a finalidade de apresentar a interpretação da legislação do ponto de vista dos principais doutrinadores, abordando as relações de consumo e seus elementos, bem como os princípios do protecionismo ao consumidor, da vulnerabilidade, da hipossuficiência e da boa-fé. Além disso, conceituando o superendividamento, por fim demonstrando como algumas de suas principais causas o assédio ao consumidor, o oferecimento de crédito de maneira irresponsável e a falta de campanhas e publicidade aos mecanismos de prevenção e tratamento da Lei, assim como sua relação com inobservância dela, buscando assim reduzir o índice de superendividamento e tornar o mercado mais seguro ao consumidor. Palavras-chave: relações de consumo, superendividamento, mínimo existencial, repactuação de dívidas.
Autores(as): Ícaro Michell Brito dos Santos, Viviane Vilas-Bôas Costa Santos, Peter Batista Barros
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A PRÁTICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS FATORES QUE INFLUENCIAM AS MULHERES A DESISTIREM DA CONTINUIDADE DA MEDIDA PROTETIVA
O presente trabalho aborda a questão da violência doméstica contra mulheres, investigando os fatores que influenciam as vítimas a desistirem da continuidade das medidas protetivas. Através de uma análise da evolução histórica da violência contra a mulher e das iniciativas legislativas no Brasil, identificamos os tipos de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência estabelecidas por esta legislação. Além disso, examinamos a participação da vítima na legitimação dos atos de violência e os motivos que levam as mulheres a minimizarem o comportamento abusivo de seus agressores. Concluímos destacando as barreiras sociais, legais e psicológicas que influenciam as decisões das vítimas e perpetuam o ciclo de abuso, ressaltando a importância de uma abordagem multidisciplinar e de políticas eficazes para enfrentar esse problema. Palavras-chave: Violência Doméstica; Mulheres; Medidas Protetivas; Lei Maria da Penha; Participação da Vítima.
Autores(as): Shakira Nair Almeida Lopes Pereira, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA NA OCORRÊNCIA DE CRIMES ECONÔMICOS
O presente artigo científico busca verificar em que medida é cabível a responsabilidade civil dos administradores de S/As em crimes contra a ordem econômica presente na Lei 8.137/1990. Trata-se de um estudo que é embasado por meio da pesquisa bibliográfica, tendo em vista a clareza de abordagem trazida pelos doutrinadores do Direito Empresarial, Civil e Penal. Desta forma, deve-se demonstrar com mais profundamente quanto à responsabilidade civil, que se trata do método jurídico de resolução de conflitos utilizado atualmente; a atuação dos administradores de uma S/A, tendo em vista suas funções, deveres, limites e proibições, todos previstos na Lei 6.404/1976; e conceber o que são crimes contra a ordem econômica, que estão diretamente relacionados à ação de um particular que se impõe e domina o mercado. Desta forma, é cabível a responsabilização civil do administrador que comete tais crimes, diante de sua atuação, tanto com culpa quanto por dolo. Palavras-chave: responsabilidade civil; atuação dos administradores de S/A; crime contra a ordem econômica.
Autores(as): Enoque Alves de Jesus Neto, Claudio Roberto Camperlingo de Araujo, Peter Batista Barros
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ANÁLISE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO COMO REPARAÇÃO DA PERDA DO TEMPO EXISTENCIAL NOS CASOS EM QUE HÁ CULPA EXCLUSIVA DO FORNECEDOR
Este trabalho objetiva analisar de que forma a teoria do desvio produtivo busca reparar a perda do tempo existencial nos casos em que há culpa exclusiva do fornecedor. Para isso, a metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa bibliográfica e documental, assim como o exame da legislação e de exemplos de decisões judiciais pertinentes ao tema. O resultado do estudo demonstra que a teoria do desvio produtivo vem sendo utilizada cada vez mais entre os tribunais pátrios como forma de indenização pelo dano temporal, tendo em vista que se busca reparar a perda de tempo existencial dos consumidores em virtude da falha na prestação de serviço dos fornecedores de produto e/ou serviço. Concluiu-se que esta teoria deve ser utilizada com o intuito de educar e inibir a prática de atos ilícitos das empresas, as quais forçam o consumidor a despender o seu tempo de vida existencial para resolver um problema para o qual não deu causa. Palavras-chave: relações de consumo; desvio produtivo; responsabilidade civil; dano moral.
Autores(as): José de Azevedo Bião Neto, Viviane Vilas Bôas Costa Santos, Peter Batista Barros
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ADOÇÃO DA IA NO DIREITO EMPRESARIAL E SUA INFLUÊNCIA NA GESTÃO DE CONTRATOS
O objetivo deste trabalho busca analisar até que ponto a adoção da IA no Direito Empresarial influencia a gestão de contratos. A pesquisa adotou uma abordagem interdisciplinar, combinando conhecimentos jurídicos e de TI. A metodologia incluiu pesquisa bibliográfica e documental, sendo que os resultados demonstram que a IA tem o potencial de automatizar tarefas repetitivas, analisar riscos contratuais de forma preditiva e melhorar a tomada de decisões, trazendo benefícios significativos para a eficiência operacional e a redução de custos. Contudo, a supervisão humana permanece essencial para garantir a conformidade com os princípios éticos e legais. A conclusão destaca a importância de um marco regulatório claro e a necessidade de equilibrar a inovação tecnológica com a responsabilidade jurídica. Palavras-chave: inteligência artificial; Direito Empresarial; gestão de contratos; automação jurídica; análise de riscos.
Autores(as): Mateus da Cruz de Miranda, Igor Nunes Costa e Costa, Peter Batista Barros
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MÚSICA SEXUALIZADA E O DANO MORAL COLETIVO CONTRA A INFÂNCIA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AGENTES PRODUTORES
Este trabalho analisa a responsabilidade jurídica pela produção e difusão de músicas com conteúdo sexualizado e seus impactos negativos na formação moral das crianças. A metodologia utilizada foi a bibliográfica documental, que consistiu na revisão de literatura relacionada ao tema. Os resultados revelaram a existência de bases jurídicas sólidas para responsabilizar os agentes produtores e difusores desse tipo de música, destacando a importância de considerar princípios como a responsabilidade objetiva e subjetiva no âmbito do direito civil. Além disso, foi identificada uma crescente preocupação e regulamentação, tanto a nível municipal quanto estadual, visando a proteção contra mensagens prejudiciais veiculadas pela música. As conclusões indicaram a necessidade de medidas concretas por parte do Estado, com responsabilização, conscientização e implementação de políticas públicas para proteger os direitos das crianças e adolescentes. Destacou-se ainda, o necessário reconhecimento dos danos morais coletivos ocasionados pela disseminação desse tipo de música. Em suma, o estudo enfatizou a urgência de ações para coibir a disseminação da música sexualizada e a sexualização precoce, visando proteger toda a sociedade. Palavras-chave: responsabilidade jurídica; música sexualizada; conteúdo violento; influência da música; regulamentação.
Autores(as): Lucas Emidio Moreira, Sander Prates Viana, Ana Maria Seixas Pamponet
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REFLEXÕES SOBRE O POLIAMORISMO E SEUS DESDOBRAMENTOS À LUZ DO DIREITO
Este trabalho tem como tema “Reflexões sobre o Poliamorismo e seus Desdobramentos à Luz do Direito”, buscando responder ao problema “De que maneira o ordenamento jurídico brasileiro resguarda o poliamorismo e as demais relações atípicas?”. Os núcleos conjugais não são mais apenas monogâmicos, patriarcais, misóginos e heteronormativos. A afetividade se mostra importantíssima no contexto familiar, extrapolando as relações civis e consanguíneas e buscando a salvaguarda da dignidade da pessoa humana de cada integrante do seio familiar. O conceito e a concepção atuais de família não mais se enquadram aos ditames consuetudinários de outrora, uma vez que as diversas interações sociais sofreram modificações vultosas, seja no ritmo da tecnologia, seja na vibe das redes sociais. A jurisprudência reconheceu novas formas de amor, como os casais homoafetivos, e tem se pautado no sentido de proteger e garantir as novas modalidades de família, inclusive com tutela jurídico-estatal, contribuindo assim para a quebra de barreiras sociais e de preconceitos. Assim, o Estado consegue promover políticas públicas e ditames jurídicos que abarquem os anseios individuais e coletivos, tendo como aliados a tecnologia e lançando olhar curioso e proativo para as dinâmicas das relações. A título de materiais e métodos, este trabalho envolveu a análise qualitativa com pesquisa bibliográfica e documental, contando com pesquisa de teses e de citações, além de julgados e de legislação, para se chegar às principais conclusões obtidas no estudo. A formação da família é um sistema multidisciplinar e interativo, seio no qual se incuba a sociedade como um todo e os consequentes dias do porvir, razões pelas quais deve-se ter como diretrizes magnas a atuação cada vez mais inclusiva e garantidora de direitos fundamentais, no diapasão do princípio norteador maior, o da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: Poliamorismo; Família; Afetividade; Consanguinidade; Evolução Social.
Autores(as): Roberto Fabian Santos de Araújo, Josewal Menezes Mendes, Ana Maria Seixas Pamponet