“J’ACCUSE, RASKÓLNIKOV E MARLOW” – A APLICAÇÃO DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS À OBRA “CRIME E CASTIGO” DE FIODOR DOSTOIÉVSKI E A INTERTEXTUALIDADE AO “CORAÇÃO DAS TREVAS” DE JOSEPH CONRAD

A presente pesquisa trata da aplicação das ciências jurídicas: a sociologia, a antropologia e a psicologia jurídica nas obras da literatura “Crime e Castigo”, do escritor russo Fiódor Dostoiévski e sua intertextualidade à obra “Coração das Trevas”, do autor britânico Joseph Conrad. A pesquisa embasa, concomitantemente, a vida do autor russo em seu período de detenção mediante trabalhos forçados na Sibéria, onde desenvolveu sua considerada magnum opus, bem como o contexto histórico-cultural da Rússia do século XIX e as principais teses jurídicas e socialmente aceitas à época. Já a intertextualidade fica por conta da obra “Coração das Trevas”, do Joseph Conrad, um breve contexto histórico do Congo, onde é ambientado o romance e, reiteradamente, encontra-se paralelo à obra de Dostoiévski na desenvoltura psíquica e social de ambos os protagonistas. O tema do Direito e Arte, através da Literatura, é de suma importância, haja vista a possibilidade de realizar conexões e especificidades de cada obra ao Direto na atualidade. A análise está ancorada nas obras acima citadas, bem como referencial teórico, histórico e sociológico, textos de apoio, livros teóricos, artigos científicos e pelo viés da revisão bibliográfica o estudo das intertextualidades entre as obras de pesquisadores para embasar a temática. Palavras-chaves: Direito e Literatura. Crime e Castigo. Coração das Trevas. Direito e Arte. Clássicos da Literatura. Ciências Jurídicas.

Autores(as): Lucas Suzarte de Almeida Silva

A APLICAÇÃO POR ANALOGIA ENTRE A APOSENTADORIA HÍBRIDA E O AUXÍLIO “HÍBRIDO” POR INCAPACIDADE CUMULANDO A CARÊNCIA DO LABOR RURAL AO LABOR URBANO

O presente artigo tem como objetivo verificar a necessidade da aplicação de analogia entre a aposentadoria híbrida, que cumula a carência entre o labor rural e o urbano, e o deferimento do auxílio híbrido por incapacidade. A relevância do estudo visa demonstrar a necessidade do segurado previdenciário, utilizando-se do princípio da analogia para garantir a cumulação da carência cumprida como segurado especial rural e como segurado urbano, para fins de percepção do auxílio por incapacidade. Para tanto, a metodologia empreendida no trabalho foi de pesquisa bibliográfica, com a utilização da legislação, doutrina e jurisprudência. Como resultado da pesquisa, verificou-se a necessidade da obtenção do benefício por incapacidade híbrido cumulando a carência exercida no labor rural e urbano, haja vista o direito adquirido dos segurados. Por fim, chegou-se à conclusão de que o entendimento jurisprudencial pró-segurado beneficia os segurados em detrimento do interesse da Previdência, a qual possui seu caráter contribuitivo e social. Por conseguinte, quanto ao benefício de auxílio por incapacidade híbrido, não fora encontrada contrariedade para com o possível deferimento por analogia utilizando como base legal a aposentadoria híbrida. Palavras-chave: Seguridade e previdência social; Auxílio por incapacidade; Aposentadoria híbrida; Carência; Segurado especial.

Autores(as): Hélio Felipe Silva Santos, Alline Rodrigues Cunha, Peter Batista Barros

A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO PELA LEI No 14.133/2021

O presente artigo analisa os critérios de inexigibilidade de licitação para a contratação de profissionais do setor artístico, bem como os valores destinados à essas contratações pelos municípios do Estado da Bahia nos anos de 2022 e 2023, viabilizada por essa modalidade licitatória, ademais, propõe soluções para limitar os dispêndios do erário com festejos. Por conseguinte, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e documental, em razão de serem o método que melhor endossou a fundamentação doutrinária e legal desse estudo. Ademais, pôde-se observar que, em razão da ausência de limitações legais aos valores a serem gastos na contratação de artistas por ilegibilidade de licitação, a Administração Pública tende a utilizar grandes quantidades do erário, mesmo que a realização de festas não seja uma atividade comum do Estado. Em razão disso, foi necessário deduzir, por analogia, estudos que buscam impor limites aos valores destinados aos artistas, geralmente cantores, de modo a garantir a prudência com as verbas públicas, evitar a política de pão e circo, garantir o desenvolvimento nacional sustentável, e melhor empregar o erário em outras áreas que eventualmente carecem apoio financeiro. Palavras-chave: licitações; inexigibilidade; artistas; despesas; propostas.

Autores(as): Ricardo Souza Brito, Tarcísio da Silva Soares, Ana Pamponet

A (IM) POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME FALIMENTAR E RECUPERACIONAL ÀS COOPERATIVAS

O artigo parte da análise jurídica das cooperativas, para abordar a insolvência civil, a recuperação de empresas e as disciplinas do direito concursal e de liquidação, coadunando com sua aplicação nas cooperativas. O direito concursal pátrio possui mecanismos recuperativos em caso de crise financeira, e liquidatários, com normas que buscam a manutenção da atividade empresarial, pensando no benefício do credor, devedor, Estado e toda a sociedade. Analisar-se- a o conflito entre a Lei n. 11.101/2005 e o Recurso Especial no 1.878.653, sobretudo, no que tange à possibilidade de aplicação do regime falimentar, com o fim de identificar qual norma aplicar. Examinará a aplicabilidade da recuperação judicial, exemplificado a partir da Ação de Recuperação Judicial no 0812924-95.2021.8.15.2001. A Lei no 11.101/2005, em seu artigo 1o, restringiu a aplicabilidade da norma às cooperativas de crédito, bem como pairavam dúvidas se a recuperação de empresas poderia ser aplicada às cooperativas, por não se vislumbrar as características de uma atividade empresarial. Entretando, na prática forense e analisando outros diplomas legais, é possível encontrar casos de recuperação judicial e procedimento de falência para as sociedades cooperativa, sendo analisados dois processos judiciais e formar uma linha argumentativa. A partir da análise dos casos concretos, concluiu-se que a recuperação judicial e a falência não são direitos apenas das empresas que se mostram formalmente empresárias, mas também daquelas que são empresárias de fato, como se demonstra nas cooperativas. Palavras-chave: cooperativas; direito concursal; falência; recuperação de empresas.

Autores(as): Valesca Silva Pomponet, Igor Nunes Costa e Costa, Ana Maria Seixas Pamponet

A CUMULAÇÃO DOS RITOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS: PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR IMPÚBERE

O presente artigo traz uma discussão atual e de suma importância para o ordenamento jurídico, considerando a proteção dada à criança e ao adolescente, de modo que tem como objetivo principal analisar de que forma a cumulação dos ritos de execução de alimentos se revela como benéfica para o menor impúbere. Para a pesquisa do presente artigo, foram realizadas as abordagens bibliográfica e documental qualitativa, utilizando-se de artigos científicos, monografias, consulta às legislações e analises jurisprudenciais que discorrem sobre o tema. No entanto, devido o tema ser recente a abordagem do assunto é muito limitada, se destacando em manuais práticos de direito de família e jurisprudências. Em conclusão do tema, obtemos que apesar de existir a possibilidade de tumulto processual, a cumulação dos ritos de execução de alimentos é benéfica em relação ao menor impúbere. Palavras-chave: Cumulação de ritos. Alimentos. Execução de alimentos. Menor impúbere. Execução.

Autores(as): Yasmin Oliveira Machado, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros

A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA RELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O presente trabalho traz a importante discussão para a sociedade acerca da análise da revogação da Lei de alienação parental. A temática, tem como objetivo analisar criticamente o impacto e as implicações decorrentes da revogação da Lei de Alienação Parental, investigando os aspectos legais, sociais e psicológicos envolvidos, com o intuito de compreender os desafios, benefícios e consequências dessa medida para a proteção dos direitos da criança e do adolescente, o sistema jurídico-familiar e as relações parentais. Assim, o problema indaga em que medida a possível revogação da Lei de Alienação Parental influencia na manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana e no melhor interesse da criança e do adolescente? Nesta perspectiva, utilizou-se a metodologia de pesquisa feita por meio de abordagem bibliográfica e documental, por meio da doutrina disponível em livros e artigos sobre a temática, assim como com a consulta aos dispositivos presentes na Constituição Federal, no Código Civil, bem como no ECA. Revogando ou não a Lei de Alienação Parental deve-se priorizar o bem- estar da criança e do adolescente, a proteção de seus direitos, a promoção de relacionamentos familiares saudáveis resguardar os seus direitos parentais. É crucial promover um debate colaborativo entre especialistas, profissionais, legisladores e a sociedade para decidir o melhor rumo em relação à legislação. Conclui-se que revogar a Lei deve basear-se em ações que fortaleçam e protejam os direitos das crianças e adolescentes de manterem vínculos saudáveis na família. A revogação poderia prejudicar esses direitos e a preservação dos relacionamentos sociais e familiares. Palavras-chave: Alienação Parental. Princípios constitucionais. Síndrome da alienação parental. Revogação da Lei de alienação parental.

Autores(as): Wanessa Roberta Machado Sena, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE NA NOVA INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 62 §6o DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

O presente artigo tem como objetivo o estudo da constitucionalidade na nova aplicação dada ao artigo 62 §6o da Constituição da República Federativa do Brasil, após a interpretação adotada no ano de 2009, pelo à época deputado e presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer. Iniciando-se desde o debate sobre a implementação do sistema de governo parlamentarista, na Assembleia Nacional Constituinte, entre os idos de 1987 e 1988, onde foi sentida a necessidade de substituição do antigo decreto-lei por instrumento que garantisse, ao chefe do Poder Executivo, função legislativa, para que pudesse, com maior agilidade que o parlamento, determinar sobre questões de relevante urgência para o país, mas que para sua aprovação ulterior houvesse obrigatoriedade de deliberação parlamentar, não sendo aprovado apenas em decurso de prazo. O artigo estuda como se deu a utilização do novo dispositivo, após sua criação, considerando o número extremamente elevado de Medidas Provisórias editadas no Brasil, sendo uma das razões que levou o Poder Legislativo a firmar entendimento que o sobrestamento de todas as disposições legislativas que tramitem em cada uma das casas do parlamento, não refere-se exatamente a todas as deliberações, referindo-se apenas à aqueles que seriam passíveis de modificação por MPV. É realizada análise também da decisão do Supremo Tribunal Federal que, por meio de Mutação Constitucional, reforçou o entendimento anteriormente fixado na Câmara dos Deputados. Realizando-se discussão acerca da constitucionalidade e efetividade de tais decisões, e suas consequências ao sistema jurídico político nacional. Palavras-chave: Medida provisória; Sobrestamento; Mutação constitucional; Constitucionalidade; Função legislativa.

Autores(as): João Carlos Brito do Vale Falcão, Paulo Sérgio Rodrigues Santana, Ana Maria Seixas Pamponet

HERANÇA DIGITAL: APLICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS DE VALOR SENTIMENTAL E ECONÔMICO

Este presente trabalho tem como objetivo principal analisar como ocorre a sucessão da herança digital, considerando-se a diferença entre os bens digitais de valor sentimental e os de valor econômico, sem que ocorra a quebra dos direitos fundamentais do de cujus. Para tanto, foi utilizada a metodologia bibliográfica como livros, sites entre outros, além da metodologia documental como legislações jurisprudências e projetos de leis. Sendo assim, foi possível perceber uma lacuna legislativa com relação ao tema de herança digital, pois, no Brasil, a única via de entendimento é a partir das jurisprudências. Como resultado, constatou-se que os direitos fundamentais, a exemplo da privacidade e da intimidade, devem ser respeitados, ao mesmo tempo em que não se pode infringir o direito à propriedade adquirido pelos herdeiros dos bens digitais, seja de valor sentimental (fotografias, vídeos, conversas) ou de valor econômico (moedas virtuais, contas em jogos e skins). Conclui-se que, para que os direitos sejam respeitados, faz-se necessária a criação de leis para nortearem a sucessão de bens digitais. Palavras-chave: Sucessão de bens digitais; Direitos fundamentais; Valor sentimental e econômico; Lacuna legislativa.

Autores(as): Jennifer Santana Vieira Ferreira, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros

EVOLUÇÃO DO MARKETING JURÍDICO NO BRASIL EM FACE DAS LIMITAÇÕES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB E DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

O presente estudo possui como objetivo verificar como as estratégias de marketing são capazes de auxiliar os advogados brasileiros a persistirem ativos no mercado sem descumprirem o disposto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. De forma inicial, traz à tona conceitos, históricos, motivações e os meios que levaram o marketing jurídico digital ser uma das principais formas, atualmente, devido à atual evolução da era digital, de maior alcance de autoridade e visibilidade para o profissional da advocacia. Ademais, trouxe ainda as vedações impostas pelas legislações que regem à publicidade na advocacia brasileira, bem como os limites éticos e transformações tecnológicas ocorridas na sociedade. Desse modo, atesta-se a relevância desse trabalho ao notar que o advogado inserido no ambiente digital deve ter seus atos pautados na ética visando não infringir o disposto nas normas que regem à profissão, bem como deve caminhar ao lado das tendências trazidas pela globalização, isto é, o uso da internet, as mídias sociais e o marketing. Palavras-chave: Marketing jurídico; Advocacia; Ética; Clientes; Redes sociais.

Autores(as): Karol Menezes Conceição de Jesus, Francisco Pinto de Souza Neto, Peter Batista Barros

A TRIAGEM DOS JURADOS: UMA ANÁLISE TELEOLÓGICA ACERCA DA RECUSA INJUSTIFICADA DOS JURADOS NO TRIBUNAL DO JÚRI

O presente estudo se propôs a verificar de que forma a recusa peremptória dos jurados sorteados para o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, baseando-se na análise de perfil de cada indivíduo, influencia no resultado do julgamento, ao tempo em que preserva a paridade de armas das partes processuais. Para isso, foram utilizadas as abordagens de pesquisa bibliográfica e documental, caracterizadas pelo exame da literatura acerca de igual temática, como livros e artigos, e pela consulta de documentos com caráter legislativo e jurisprudencial. Após a exploração da temática da pesquisa, foram alcançados resultados inerentes ao objetivo apresentado, ao ser constatada a influência das recusas imotivadas pautadas no perfilamento do jurado na decisão de julgamento, sendo exibidas propostas para o aprimoramento deste sistema de recusas, consistentes na audiência prévia com os jurados e no auxílio de profissional da área de saúde apto a identificar perfis e repassá-los às partes, cominando em um mecanismo de recusas mais eficaz, ao mesmo tempo em que equitativo e acessível à ambas as partes, o que promove a paridade de armas entre elas. Palavras-chave: Tribunal do júri; Jurados; Recusa peremptória; Perfil dos jurados.

Autores(as): Ana Paula de Pinna Santana, Armando Duarte Mesquita Junior, Peter Batista Barros

A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS REFUGIADOS: UMA BREVE ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS NO BRASIL

O intuito central do estudo é apresentar à sociedade em geral, aos estudiosos da área e aos juristas como se dá a proteção jurídica aos refugiados tanto no âmbito internacional como nacional, ainda trazendo ao estudo, uma análise aos refugiados venezuelanos que chegaram ao Brasil nos últimos anos e quais obstáculos os mesmos enfrentaram. O estudo tem como ponto inicial as distinções conceituais, principalmente o de refugiado para melhor compreender o tema e para a satisfação da pesquisa, se fez necessário o uso da abordagem qualitativa, com o auxílio da pesquisa bibliográfica e documental, onde foi feita uma análise de artigos científicos, doutrinas, teses, sites e dissertações, obtendo-se a coleta de dados por meio da documentação indireta. Palavras-chave: Refugiados. Proteção Jurídica. Venezuelanos.

Autores(as): Ana Carolina Moraes Alcântara, Sander Prates Viana, Ana Maria Seixas Pamponet

INTERSECÇÕES ENTRE O EMPREGADO DOMÉSTICO E O ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

O presente trabalho de conclusão de curso propõe mapear as intersecções entre os trabalhos escravos e empregado doméstico, tendo como objetivo analisar em que medida a atuação do empregado doméstico se configura como uma forma análoga ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. A metodologia utilizada envolveu legislações e casos concretos. Os resultados revelaram que ainda com as legislações presentes, os empregadores praticam irregularidades, infringindo as normas vigentes. Esta pesquisa contribui para a melhoria de próximas pesquisas da mesma área acadêmica e para trazer visibilidade a esta classe invisível. As conclusões destacam que esse crime é presente no dia a dia de várias pessoas e sugerem que as próximas pesquisas, sejam realizadas a partir de um trabalho de campo, a fim de quantificar quantos empregados domésticos laboram de forma irregular e se caracterizam o trabalho análogo à escravidão. Palavras-chave: Escravidão. Trabalho escravo. Empregado doméstico. PEC das domésticas. Direito trabalhista.

Autores(as): Maria Carolaynn Souza Carneiro, Diogo Luiz Carneiro Rios, Peter Batista Barros

JOGOS DE AZAR NA ERA DIGITAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPAGAÇÃO POR MEIO DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS

O artigo tem como tema os jogos de azar na era digital e a responsabilização das práticas ilegais das jogatinas por meio dos influenciadores digitais. Consequentemente, a problemática a ser esclarecida no andamento do trabalho, esta inserida nos prejuízos causados pela seara das apostas ilegais no meio digital e as formas de responsabilizar as figuras influenciadoras que lucram com as perdas dos consumidores, divulgando e impulsionando pessoas a apostarem em um mercado fraudulento e enganoso, tendo em vista esse ser o objetivo geral da pesquisa. Os métodos utilizados foram pesquisas documentais e fontes bibliográficas, para que fosse possível chegar aos fundamentos apresentados. Dito isso, resta claro os malefícios da expansão das plataformas aos quais hospedam os jogos de azar, sendo ainda imprescindível que aqueles que se utilizam dos seus milhares de consumidores de conteúdo para ludibriarem com promessas de ganhos enganosos, sejam obrigados a responder de forma direta pelos danos sofridos e prejuízos constatados. Conforme os assuntos estudados, percebe-se que existe a necessidade de regulamentação estatal para que haja amparo jurídico e legislativo na punição e reparação em prol das vitimas que acreditam na boa-fé das figuras públicas aos quais deveriam passar credibilidade nos conteúdos divulgados, sendo esta uma medida de urgência. Palavras-chaves: Aposta; Impacto; Influenciadores digitais; Responsabilização; Intervenção.

Autores(as): Maria Eduarda Moura da Silva, Armando Mesquita Júnior, Ana Maria Seixas Pamponet

O INQUÉRITO DAS FAKE NEWS: O RENASCIMENTO DO SISTEMA INQUISITORIAL

As violações aos princípios da legalidade, da duração razoável do processo, do promotor natural e da inércia da jurisdição cometidas pelo Supremo Tribunal Federal fomentam o renascimento do sistema inquisitorial e são incompatíveis não só com o Estado democrático de direito, mas também com o próprio papel de guardião da Constituição do pretório excelso. O objetivo do presente estudo é demonstrar que violações aos direitos e garantias fundamentais dos investigados no inquérito judicial 4781/DF implica em insegurança jurídica. Muito embora cuide- se o inquérito de um procedimento inquisitivo, existem limites na atuação do órgão investigador que não devem ser ultrapassados. Para tanto, adotou-se a técnica de pesquisa documental com espeque na Constituição Federal, leis ordinárias, regimento interno, doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal. Dessume-se, portanto, que o papel assumido pelo Supremo Tribunal Federal no inquérito judicial no 4781/DF além de ser incompatível com a Constituição, fomenta o renascimento do sistema inquisitorial. Palavras-chave: Inquérito judicial 4781/DF; Violações; Direitos e garantias fundamentais; Sistema inquisitorial; Insegurança jurídica.

Autores(as): Othávio José Lemos da Silva Nascimento, Deivid Lopes de Oliveira, Ana Maria Seixas Pamponet

POSSIBILIDADES DA USUCAPIÃO EM BENS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DOS POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS

O presente artigo apresenta a temática da Usucapião com a ênfase na possibilidade dessa modalidade sob os Bens Móveis de caráter público, com forte influência do Direito real como principal meio de embasamento para o estudo. Baseado nos conceitos de Usucapião e algumas modalidades, dentro da metodologia são trazidas também doutrinas e jurisprudências, com entendimento majoritário e minoritário apontando o que cada uma dessas defende, além do artigo apresentar, de forma clara e objetiva, as condições para a Usucapião. A didática apresenta a visão baseada em princípios imprescindíveis para o estudo da utilização adequada dos Bens Públicos, com relações de autores importantes na esfera do Direito Civil. Palavras-chave: Direito Civil, Usucapião, Bens Móveis, moradia, terras devolutas, jurisprudências, Usucapião de Bens públicos.

Autores(as): Isabelle Oliveira Santiago, Kaillany Camilly Camacam da Silva, Karine Alexandrina Machado dos Santos Leal, Paula Isabelle Bernardo de Oliveira Carneiro, Fabiana Neiva Almeida Lino

O DIREITO DE LAJE E AS SUAS RELAÇÕES COM O DIREITO DE PROPRIEDADE

O presente artigo tem como tema “O Direito de Laje: como Direito de Propriedade”, que estão estabelecidos no artigo 1.225 do Código Civil, além dos artigos 1.510-A a 1.510-E do mesmo Código, tendo como objetivo principal esclarecer se o Direito de Laje é ou não um tipo de propriedade, e apresentando como objetivos gerais, descrever o Direito de Propriedade, definindo semelhanças entre o Direito de Laje e os demais direitos reais. Este projeto foi desenvolvido por meio de um método qualitativo, tendo como base a lei 13.465/2017, originada da medida provisória 759/16. O desenvolvimento foi efetuado através de pesquisas por artigos e leis em relação ao assunto, assim, buscando englobar tanto questões legais, quanto questões históricas, possibilitando o melhor desenvolvimento deste estudo e um posicionamento final a respeito da possibilidade deste direito estar ou não inserido no Direito de Propriedade. Palavras-chaves: Direito de Laje, Direito de Propriedade e Direitos Reais.

Autores(as): Ana Beatriz Monteiro de Almeida Nunes, Caio Maia Argôlo, Camila Joane Marques Rodrigues, Joane Gleice Alves Ribeiro, Maria Laura Cintra Schiavoni, Fabiana Neiva Almeida Lino

PRESCRIÇÃO DE DÍVIDAS E A (I)LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE DADOS DE CONSUMIDORES EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÕES DE DÍVIDAS PRESCRITAS

O presente trabalho tem como enfoque em seu objetivo geral verificar de que forma se revela como (i)legal a inclusão de dados de consumidores, em plataformas de negociações, envolvendo dívidas prescritas, tendo em vista que o código de defesa do consumidor expressamente proíbe a cobrança dessas dívidas, havendo inclusive entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que essa cobrança gera danos in re ipsa ao consumidor. A principal metodologia utilizada para dissertar sobre o assunto foi a revisão bibliográfica, com base nos fundamentos encontrados em artigos científicos, livros, internet além do procedimento de pesquisa documental, por meio da consulta à legislação e aos julgados sobre a temática, tendo chegado à conclusão de que não há ilegalidade na inclusão da dívida prescrita nas plataformas de negociação, tendo em vista que não se trata de cobrança. Palavras-chave: Dívida prescrita; Inadimplência; Cobrança; Plataformas de negociação.

Autores(as): João Pedro Mascarenhas Santa Rosa Macêdo, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros