A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR

As relações de consumo acompanham o ser humano desde os tempos mais antigos, seja para a manutenção da vida ou para a satisfação de vontades. Entretanto, com o advento da globalização e modernização das relações mercantis, o consumidor passou a ocupar um local de vulnerabilidade, necessitando de mecanismos de defesa. Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 consagra, pela primeira vez no ordenamento brasileiro, o Direito Fundamental à Defesa do Consumidor. Assim, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a plena eficácia desse Direito só será possível com a implantação de mecanismos de educação para o consumo, a fim de formar consumidores conscientes dos seus direitos e obrigações. Palavras-Chaves: Defesa do consumidor. Educação para o consumo. Direitos Fundamentais.

Autores(as): Paulo Neves Rabelo, Viviane Vilas-Bôas Costa Santos, Ana Maria Seixas Pamponet

A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA COMUNIDADE LGBT+ NO CENTRO DE ATUAÇÃO DOS TRÊS PODERES - EVOLUÇÃO HISTÓRICA, REGRESSO E PROGRESSÃO AOS DIREITOS DA LIBERDADE SEXUAL NO LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO

A presente pesquisa tem como escopo demonstrar as principais conquistas da comunidade LGBT+ no mundo jurídico ao longo do tempo, uma introdução histórica aos principais conceitos na liberdade sexual do indivíduo e como, mediante uma sociedade patriarcal e estigmatizada, a população LGBT+ auferiu espaços de protagonismo no centro jurídico brasileiro como forma de resistência e visibilidade. Considerando ainda a ausência de atuação e proposta LGBT+ em muitas esferas jurídicas, o presente artigo busca encontrar respaldo na evolução geracional determinando assim uma mudança comportamental de aceitação e quebra de preconceito em prol da liberdade sexual alheia. Palavras-Chaves: Direitos Humanos. Direitos LGBT. Atuação LGBT na justiça. Liberdade sexual. Evolução histórica da comunidade LGBT.

Autores(as): Lucas Suzarte de Almeida Silva, Bianca Lima

A RELEVÂNCIA DA HOLDING FAMILIAR COMO FORMA LÍCITA E EFICIENTE DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO

Em meio a sociedade contemporânea, a holding se mostra uma ferramenta benéfica e facilitadora para a sucessão familiar, contudo, ainda desconhecida por muitos. O presente artigo, tem como objetivo analisar como o planejamento sucessório se consolida por meio da holding familiar. Para esse fim, a metodologia utilizada é a bibliográfica e documental, que explora as considerações doutrinarias acerca do tema. A pesquisa tem início com a definição do conceito de holding, bem como os tipos existentes, esboçando qual deles executam o controle do planejamento sucessório familiar de forma mais eficaz. Em seguida demonstra-se a gestão do patrimônio e a perpetuação dos bens familiares e ainda como a sucessão familiar pode ser consolidada por meio da holding familiar sendo a solução mais eficaz frente ao processo de inventário. Além disso, elenca os benefícios inerentes a holding familiar, como a perpetuação da empresa familiar e a unificação patrimonial. Por fim, é possível perceber que a holding, se realizada corretamente torna-se uma ferramenta eficaz para o plano de sucessão familiar, garantindo a proteção patrimonial, propiciando a junção do capital que é dividido aos herdeiros que se tornam proprietários após a morte do de cujus, sendo desnecessário o processo de inventário e dirimindo os conflitos familiares. Palavras-Chaves: holding; sucessão; patrimônio familiar; planejamento sucessório.

Autores(as): Beatriz Micheli Barreto Sousa, Igor Nunes Costa e Costa, Ana Maria Seixas Pamponet

A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A transação tributária no âmbito da recuperação judicial cunha a sua aplicabilidade na relativização da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, que, circunstanciada de números que indigitam as ações de execução fiscal como determinantes no excesso da judicialização e na morosidade do Poder Judiciário, observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A recuperação judicial, consubstanciada nas premissas da função social da empresa e da preservação da empresa, pretende estimular o efetivo soerguimento empresarial, sendo que a transação tributária contempla os créditos devidos por empresas recuperandas e o juízo recuperacional é competente para a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à atividade empresarial. A investigação de uma base de dados qualitativos, cotejando legislação, jurisprudência e entendimento doutrinário, esquadrinha os expedientes de negociação dos créditos referentes aos tributos federais, a saber, os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União, as transações de proposta individual pelo devedor e pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, a transação do contencioso tributário de pequeno valor e a transação por adesão, e, concomitantemente, discrimina com agudez os pontos burocráticos desses recursos. Conclusivamente, constata-se a necessidade de expansão e aprimoramento do diálogo entre o Fisco e o contribuinte em recuperação judicial. Palavras-Chaves: transação; direito tributário; interesse público; recuperação judicial; parcelamento.

Autores(as): Luciano de Almeida Ribeiro Costa, Abílio das Mercês Barroso Neto, Peter Batista Barros

A JUSTIÇA LIBERAL IGUALITÁRIA NA “REVOLUÇÃO DOS BICHOS”

O artigo que levo a conhecimento público analisa a questão fundamental da justiça como equidade, trabalhada por John Rawls desde a publicação de “Uma Teoria da Justiça”, propondo um diálogo com a famosa obra literária “A Revolução dos Bichos”, de George Orwell. Deste modo, a pergunta norteadora buscou compreender a relação existente entre a perspectiva liberal igualitária defendida por John Rawls e a série de eventos descrita por George Orwell em “A Revolução dos Bichos”. A hipótese inicialmente formulada era contraintuitiva, pois, não obstante Orwell ser rotulado como autor de inclinação socialista, ao partir de perspectiva contratual ficcional para fundar uma sociedade justa e liberta da influência humana em “A Revolução dos Bichos” o autor inglês acabou por aproximar-se de vertentes políticas próximas do liberalismo igualitário de John Rawls. A hipótese confirmou-se na medida em que foi possível localizar em Orwell reflexões sobre o tema da justiça expressos em preocupações com o uso de correções equitativas em processos de tiranização do poder que conduzem ao estabelecimento sociedades desiguais. Seja tematicamente, seja pelo tipo de abordagem que empreendeu, o artigo justificou- se no campo teórico. Recorri metodologicamente a abordagem baseada em revisão de literatura especializada no campo da Filosofia Política e creio que, ao final, o objetivo geral de estudar o tema da justiça como equidade e os objetivos específicos de estudar conceitos centrais do sistema filosófico de Rawls e de analisar a obra literária de Orwell foram suficientemente realizados. Palavras-Chaves: Justiça como equidade; A Revolução dos Bichos.

Autores(as): Gabriel Andrade de Salles Maia

A TRIBUTAÇÃO DO CIGARRO À LUZ DA NOVA REFORMA TRIBUTÁRIA

A tributação do cigarro é um tópico de grande importância tanto no âmbito econômico quanto no de saúde pública. Este estudo busca examinar a tributação do cigarro à luz da nova reforma tributária, enfocando como tema a sua relevância na redução do consumo e da comercialização desse produto nocivo à saúde. Na introdução, destacamos a significância do tema, situando-o dentro do contexto da saúde pública e das políticas fiscais. Em seguida, estabelecemos o objetivo deste trabalho, que consiste em analisar os efeitos da tributação sobre o cigarro no contexto da reforma tributária, com ênfase na sua contribuição para a redução do consumo e dos danos associados ao tabagismo. Para atingir esse objetivo, utilizamos uma metodologia baseada em pesquisa bibliográfica e documental. Realizamos uma revisão da literatura, explorando estudos acadêmicos, legislações pertinentes, relatórios de organizações de saúde e dados estatísticos relacionados ao tema. Essa abordagem nos permitiu obter uma visão abrangente dos diferentes aspectos da tributação do cigarro e seus impactos na saúde pública e na economia. Na fundamentação teórica, discutimos a relação entre tributação e controle do tabagismo, destacando o papel dos impostos como instrumento eficaz para desencorajar o consumo de cigarros. Exploramos também os princípios da tributação seletiva e seus objetivos na promoção da saúde pública, bem como os desafios enfrentados na implementação dessas políticas, como o contrabando e a resistência da indústria do tabaco. Palavras-chave: Tributação. Cigarro. Reforma Tributária. Saúde Pública, Controle do Tabagismo.

Autores(as): Rosyton Nascimento Gomes, Átila Leite dos Santos, Ana Maria Seixas Pamponet

DESIGUALDADES NA CONCESSÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE E SEU IMPACTO NAS FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS, COMPOSTAS POR DUAS MULHERES: UMA ANÁLISE DA SEGURIDADE SOCIAL E PROTEÇÃO AO RECÉM-NASCIDO E À CRIANÇA

Este estudo aborda a lacuna legislativa na concessão do salário-maternidade em famílias homoafetivas, compostas por duas mulheres, explorando como a não transferência do benefício para a mãe não gestante, em caso de falecimento da genitora/adotante, afeta a vida do recém-nascido e da criança. Trata-se de uma pesquisa documental que investiga o efeito dessa falha jurídica, gerando insegurança jurídica para o recém-nascido e para criança, como também para a mãe não gestante. O estudo analisa a seguridade social, a evolução histórica do salário-maternidade e identifica falhas legislativas que prejudicam casais lésbicos na criação de seus filhos, considerando aspectos econômicos e sociais. Justifica-se a relevância do tema devido às mudanças nas estruturas familiares e à falta de reconhecimento legal das famílias homoafetivas, resultando em desigualdades e privações financeiras. A pesquisa contribui para o campo acadêmico ao explorar as brechas legais e propor mudanças que promovam inclusão e equidade. A abordagem metodológica adotada é a pesquisa documental, proporcionando uma compreensão aprofundada do arcabouço legal e das decisões judiciais relacionadas ao tema. Palavras-Chaves: salário-maternidade; homoparentalidade; segurança do recém-nascido; mãe não gestante.

Autores(as): Beatriz Gonsalves de Almeida, Bianca Lima

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: A OPÇÃO PELO SURSIS PROCESSUAL EM DETRIMENTO DO ANPP MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA A SUA CELEBRAÇÃO É REALMENTE MAIS VANTAJOSO AO IMPUTADO?

O presente artigo buscou analisar em que medida a propositura de suspensão condicional do processo em vez do ANPP – sob o fundamento de que aquele seria mais benéfico ao imputado em razão da desnecessidade de confissão para sua celebração –, é, de fato, mais vantajoso ao imputado. Para tanto, a análise metodológica consistiu em uma pesquisa bibliográfica, com foco na legislação, doutrina e jurisprudência, bem como o emprego de entrevistas com promotores de justiça, de modo a colher o seu posicionamento sobre o assunto. O resultado do estudo demonstra que o ANPP e o sursis processual são instrumentos benéficos para o trato dos casos que envolvam infrações de pequeno e médio potencial ofensivo, conquanto a sua aplicação deve se dar de maneira cautelosa, sob pena de total desvirtuamento e banalização do sistema criminal. Se concluiu que, na prática, o ANPP se mostra mais vantajoso ao imputado do que a suspensão condicional do processo, mas essa ideia se molda de acordo com o contexto posto, sendo necessário analisar caso a caso de maneira minuciosa para a tomada da melhor decisão, e o membro do MP não deveria ultrapassar a etapa de proposta do ANPP. Palavras-chave: justiça negocial penal; discricionaridade regrada; suspensão condicional do processo; acordo de não persecução penal.

Autores(as): João Paulo Santos Santana, Armando Duarte Mesquita Júnior, Peter Batista Barros

EFEITOS JURÍDICOS DO CONCUBINATO ADULTERINO EM FACE DAS GARANTIAS DOS CÔNJUGES NO DIREITO DAS FAMÍLIAS

Neste trabalho acadêmico é demonstrado o entendimento atual da jurisprudência nos casos em que ocorrem o concubinato. Há exposição dos resultados destes julgados, tendo como resultado o desamparo legal da concubina, nos casos em que este relacionamento é finalizado, ainda que esta relação tenha sido duradoura, pública, e com constituição familiar, devido as garantias legais resguardadas aos cônjuges e companheiros. Antes desta exposição, foi conceituado família e demonstrado sua evolução histórica, caracterizando o casamento, a união estável e o concubinato, expondo os deveres e obrigações do casamento, para justificar a posição jurisprudencial da atualidade, sendo este, o principal objetivo do estudo. Para isto, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica concernente ao tema, com a junção de doutrina, jurisprudência e legislação específica. Palavras-chave: Família; casamento; concubinato; desamparo legal.

Autores(as): Tainá de Almeida Oliveira, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Ana Maria Seixas Pamponet

DIREITOS INFANTIS EM RISCO: A NECESSIDADE DE NORMAS REGULAMENTADORAS DO TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL

É de conhecimento público que o trabalho infantil é proibido em nosso ordenamento jurídico, para os menores de dezesseis anos, conforme a Carta Magna vigente, com ressalva o caso de menor aprendiz, a partir dos quatorze. Contudo, a realidade apresenta crianças com idade inferior ao estabelecido em lei realizando o trabalho artístico, que é estimulado pelos pais e aplaudido pela sociedade, que visualizam a fama e o sucesso. Porém, há um lado obscuro dessa indústria que não é de conhecimento público, a vulnerabilidade dessas crianças e adolescentes, o ambiente hostil ao qual estão expostos. A pesquisa possui o escopo de analisar como a ausência de norma específica para o trabalho infantil artístico viola o direito das crianças artistas. Para isso, foi utilizada as pesquisas documentais e bibliográficas, o que permitiu uma análise das legislações, doutrinas, e artigos científicos relevantes para a temática. A escolha dessas metodologias foi fundamental, pois possibilitou a identificação da vulnerabilidade jurídica, a pesquisa documental ajudou a mapear a ausência de normas específicas que regulam o trabalho infantil artístico, revelando a vulnerabilidade das crianças envolvidas nessa atividade. A análise de casos isolados e decisões judiciais evidenciou a necessidade de uma regulamentação específica para proteger os direitos desse grupo. Palavras-chave: vulnerabilidade jurídica; competência; abusos; impactos biopsicossociais; recurso financeiro.

Autores(as): Micaela de Jesus Silva Camões, Lorena Peixoto Oliveira, Peter Batista Barros

HOLDING FAMILIAR E A SUCESSÃO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO

A Holding Familiar tem se mostrado uma ferramenta eficaz para a gestão e sucessão dos patrimônios familiares, especialmente no setor do agronegócio. Este artigo explora a importância da Holding Familiar na sucessão rural, apresentando dados estáticos sobre a sua expansão, taxa de sucesso e continuidade dessas empresas. A pesquisa envolve uma revisão de literatura, análise de dados secundários e casos concretos, demonstrando assim que o instituto observado se mostra como uma alternativa a tributação em decorrência da sucessão patrimonial, e para a continuidade das empresas rurais. Palavras-Chaves: Sucessão Rural; Agronegócio, Holding Familiar, Gestão empresarial.

Autores(as): Lima Kataoka, Isis Keiko, Lima Pereira, Luis Antônio

FRAUDE EM LICITAÇÕES PÚBLICAS: OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO FORMA DE DIRECIONAMENTO DO EDITAL

O presente trabalho visa abordar as fraudes nos processos licitatórios, prática predatória e infelizmente, comum no Brasil, sendo da ciência da população, uma vez que é tema corriqueiro nas redes sociais, jornais e noticiários nacionais. Assim, para melhor entendimento de como se operam as fraudes, estão demostrados os princípios da administração pública, as modalidades e as fases dos processos de licitação e as fraudes mais comuns que ocorrem no país. Por fim são apresentadas as formas de punição trazidas pela Lei 14.133/2021, que são aplicáveis tanto aos agentes públicos quanto aos particulares que praticam ou auxiliam de alguma forma para que as fraudes ocorram. Palavras-Chaves: Fraudes; Licitações; Modalidade de licitações; Direcionamento; Sanções.

Autores(as): Naumar Martins Pedreira, Marcos André de Almeida Malheiros Filho, Peter Batista Barros

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DO DIREITO PENAL

O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a examinar a possibilidade de a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo violar o Princípio da Proporcionalidade do Direito Penal. Antes de desenvolver o presente estudo, fez-se necessário identificar que a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo está no campo do Direito Penal Tributário, que combina elementos do Direito Penal e do Direito Tributário para reprimir crimes contra a ordem tributária e promover a justiça fiscal. Essa delimitação permitiu identificar que a criminalização de infrações fiscais gera inúmeros questionamentos que põem em dúvidas a efetividade e justiça. Dito isso, tem-se que a presente pesquisa adotou o método qualitativo, que consiste numa abordagem voltada para qualidade das matérias e sua relevância para o tema proposto. Por conseguinte, a metodologia consistiu na revisão bibliográfica realizada por meio da análise de legislação, doutrina e jurisprudência acerca do tema, bem assim de artigos e teses desenvolvidos na mesma linha abordada. Ao final da pesquisa foi possível inferir que a forma de aplicação do benefício causa conflitos entre princípios e consequentemente, põe em risco a segurança da ordem tributária. Palavras-chave: Extinção da punibilidade; proporcionalidade; justiça fiscal.

Autores(as): Sabryna Ribeiro Queiroz, Deivid Oliveira Lopes, Ana Maria Seixas Pamponet

HOLDING FAMILIAR E SUAS IMPLICAÇÕES NO PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO

Este estudo objetiva analisar como a holding familiar atua a fim de reduzir a tributação nos casos de planejamento sucessório. Para alcançar o objetivo proposto foi realizada uma revisão bibliográfica, com abordagem qualitativa, possibilitado pelo levantamento de referências teóricas publicadas em impressos e eletrônicos (artigos científicos, livros e páginas de web sites), doutrinas e jurisprudências acerca do tema. Realizando uma análise das normas jurídicas e acompanhamento de profissionais especializados sobre os fundamentos do holding familiar, visando a garantia de uma sucessão hereditária segura, e menos onerosa. Em conformidade com a legislação vigente ressaltou a relevância do planejamento sucessório e tributário por meio do holding familiar como estratégia eficiente para a preservação do patrimônio e continuidade de empresas familiares. Os resultados apontam que as empresas familiares buscam prosperar, protegendo seu patrimônio para outras gerações, instituto que veio ganhando destaque nos últimos anos, pois, auxilia na redução dos gastos com os custos tributários, um problema sério para as empresas brasileiras diante da alta carga tributária brasileira e especialmente evitando conflitos familiares envolvendo o processo de sucessão. Assim o estudo conclui que a análise das normas jurídicas e acompanhamento de profissionais especializados sobre os fundamentos do holding familiar, tributos e planejamento estratégico, garantem uma sucessão hereditária menos onerosa, segura e em conformidade com a legislação vigente apontando a relevância do planejamento sucessório e tributário por meio do holding familiar como estratégia eficiente para a preservação do patrimônio e continuidade de empresas familiares. Palavras-Chaves: planejamento tributário; planejamento sucessório; redução dos custos; holding familiar.

Autores(as): Bianca Gomes de Jesus, Átila Leite dos Santos, Peter Batista Barros

O COMETIMENTO DE CRIMES POR PARTES DE AGENTES PSICOPATAS FRENTE À RESPONSABILIDADE PENAL

O presente estudo tem como objetivo geral analisar como o ordenamento jurídico brasileiro discute o cometimento de ilícitos penais por agentes portadores de psicopatia. Trazendo noções sobre imputabilidade e inimputabilidade penal. A literatura sugere uma relação entre o tipo de personalidade antissocial enquanto doença mental imputável. Com consulta a livros, trabalhos acadêmicos, artigos científicos, decisões judiciais e leis. Conclui-se que o ponto de partida foi então saber primeiramente o que o direito compreendia por crime, e para isso realizou- se o estudo sobre culpabilidade e seus elementos e concluindo assim que só existe culpabilidade no nosso ordenamento, se o autor tiver consciência do ilícito, e se fosse possível exigir uma conduta diferente da que ele praticou. Analisou- se as principais características da psicopatia e os aspectos gerais que envolvem o comportamento do psicopata. Dando especial atenção a potencial consciência da ilicitude por parte desses agentes. Mostrando quais as sanções são aplicadas e a controversa da semi-imputabilidade nos casos de agentes portadores de transtorno de personalidade psicopata Palavras-Chaves: Direito Penal; imputabilidade; inimputabilidade; psicopata; Psicologia Forense; Psiquiatria; culpabilidade.

Autores(as): Bruna Sousa Sena, Tailanne Reis Pecorelli Galvão, Peter Batista Barros

PORNOGRAFIA E VIOLÊNCIA DE GÊNERO: O DISCURSO DE ÓDIO VIOLADOR DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES E A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO

Este artigo analisa, sob a ótica do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a forma como obras audiovisuais de cunho pornográfico podem propagar violência de gênero contra mulheres difundindo discursos de ódio misógino. Os resultados obtidos mostraram a existência de um desrespeito aos direitos humanos das mulheres na forma violenta que elas são representadas. Concluiu-se que há prevalência da dignidade humana em face da liberdade de expressão, o que enseja a responsabilidade jurídica internacional do Estado brasileiro por omissão diante dos danos morais coletivos perpetrados livremente no território nacional pelos agentes produtores e difusores de tais obras. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental e bibliográfica, através de julgados, leis, doutrinas e artigos científicos. Palavras-chave: pornografia; violência de gênero; direitos humanos; responsabilidade estatal; discurso de ódio.

Autores(as): Hanna Barona Silva Mendes, Sander Prates Viana, Ana Maria Seixas Pamponet

PRÁTICA DA EUTANÁSIA COM O INTUITO DE PROMOVER A MORTE DIGNA DE PACIENTES TERMINAIS

Este trabalho explora a eutanásia em pacientes terminais, examinando sua complexidade sob as perspectivas da proteção constitucional do direito à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana. Começa com uma introdução contextualizando o tema e examina o direito à vida e à saúde como pilares constitucionais que garantem o bem-estar dos indivíduos. O princípio da dignidade humana é destacado como guia ético para decisões relacionadas à eutanásia, considerando a autonomia do paciente e a preservação até o fim da vida. Analisa-se detalhadamente o estado de saúde do paciente terminal, incluindo aspectos médicos e psicológicos. A eutanásia é abordada em suas variações e explorada sob perspectivas éticas, morais, religiosas e filosóficas. São discutidos fundamentos psicológicos, como busca por qualidade de vida e alívio do sofrimento. Alternativas, como cuidados paliativos, são consideradas. O direito comparado oferece visão global das abordagens legais em diferentes países. O trabalho conclui destacando o desafio de equilibrar autonomia do paciente com preservação da vida e dignidade, enfatizando a importância do diálogo aberto para moldar práticas respeitosas aos valores humanos. Em resumo, a pesquisa abrange a eutanásia em pacientes terminais, analisando aspectos médicos, psicológicos, éticos, legais e culturais, com foco na proteção constitucional da vida e dignidade, visando entender os desafios dessa questão sensível de maneira ética. Palavras-Chaves: Eutanásia; Pacientes Terminais; Dignidade Humana; Direito à Vida; Aspectos Psicológicos.

Autores(as): Estefane da Silva Alves, Paulo Sérgio Rodrigues de Santana, Peter Batista Barros

REFORMA TRIBUTÁRIA SUAS VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA O CONSUMIDOR

Este trabalho tem como objetivo analisar de que forma a reforma tributária, sua implementação e efetividade, afetam os impostos e a burocracia do país, através da Emenda Constitucional 132/2023, cuja tem o intuito de alcançar uma simplificação da tributação, de modo não cumulativo, e que seja regida pelos princípios da neutralidade e transparência, obtendo assim uma simplificação legislativa, e simultaneamente a diminuição dos custos dos contribuintes. Haja vista, o atual cenário da tributação nacional é considerado como regressivo e complexo, em virtude do compilado de legislações de 27 Estados no tocante ao ICMS e 5.568 de ISS dos Municípios. O trabalho a seguir tem como finalidade responder o seguinte questionamento: De que maneira a reforma tributária reduz efetivamente os impostos e diminui a burocracia do país? Para tal, foi realizada um estudo bibliográfico e documental, com fundamentos na legislação, Constituição Federal de 1988 e literaturas especificas do Direito Tributário, em conjunto com a analise detalhada da legislação e da Reforma Tributária proposta pela EC 132/2023. Palavras-chave: Reforma Tributária; Impostos; Simplificação; Consumidor; Equidade; Economia.

Autores(as): Pâmella Costa Damasceno, Abilío das Mercês Barroso Neto, Ana Maria Seixas Pamponet

O STANDARD PROBATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

A presente pesquisa teve como tema principal o standard probatório da sentença condenatória nos crimes contra a dignidade sexual. Assim, a problemática visou analisar e concluir o standard probatório utilizado pelos magistrados nos delitos sexuais. Para isso, foram utilizadas pesquisas bibliográficas, bem como pesquisas qualitativas e quantitativas, a fim de verificar quais meios de provas estão sendo utilizados e valorados nos delitos contra a dignidade sexual. Durante a pesquisa, verificou-se que, nesses delitos, a doutrina brasileira admite um valor especial à palavra da vítima, pois, na grande maioria dos casos, esta é a única prova desses delitos. Ao finalizar, é salutar ressaltar que o standard probatório utilizado para a sentença condenatória de um delito sexual deve ser rígido, ante à fragilidade probatória que esse tipo penal carrega. Palavras-chave: standard probatório; delito sexual; provas processuais; palavra da vítima.

Autores(as): Elisama Gomes Souza, Armando Duarte Mesquita Junior, Peter Batista Barros